Regulamentação da lei é fundamental para acelerar os investimentos no setor
Além dos três leilões realizados com sucesso depois das mudanças das regras, existem mais 12 projetos engatilhados pelo BNDES para serem licitados ao longo de 2021, entre eles a concessão da rede de distribuição da Cedae (RJ). No total, os investimentos programados com as licitações superam R$ 55 bilhões. A expectativa é beneficiar 36 milhões de pessoas com melhorias no sistema de água e esgoto.
Com a manutenção do veto, o governo deve acelerar a regulamentação da legislação. O Marco do Saneamento diz que os atuais contratos em vigor, com todas as empresas, deverão ser atualizados até 31 de março de 2022 para garantir as metas de universalização, após uma análise sobre a capacidade econômica das companhias para fazerem os investimentos previstos. Mas é preciso publicar o decreto a fim de estabelecer os critérios sobre a avaliação das empresas que podem ter os contratos atualizados.
As companhias precisarão demonstrar que são capazes, seguindo os critérios do decreto, de fazer os investimentos que levarão cada cidade (ou o conjunto de cidades) a ter 99% da população com água tratada e 90% das pessoas com coleta e tratamento de esgoto. Essa regulamentação vinha sendo postergada à espera da análise dos vetos.
A nova lei é necessária para reverter os números do saneamento no país. Mais da metade da população brasileira não tem esgoto tratado e cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável. A estimativa do governo e de especialistas do setor privado é de que serão necessários cerca de R$ 700 bilhões para que essa situação seja corrigida até 2033, reduzindo as deficiências de infraestrutura que deixam 104 milhões de brasileiros sem serviço de esgoto.
